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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSI...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a diferença entre competência legislativa exclusiva da União e competência legislativa privativa? - Júlia Meyer Fernandes Tavares
As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. A competência exclusiva legislativa da...
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